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Direitos Humanos

Legislação

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2023 - Lei 14.679 - Inclui a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos dos profissionais de educação e da saúde (SUS) - Presidência da República

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2021 - Estatuto da Igualdade Racial

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2013 - Estatuto da Juventude

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2010 - Constituição da República Federativa do Brasil 32ª Edição

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2009 - Legislação Brasileira sobre Educação

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2009 - Lei Maria da Penha 2ª Edição

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2006 - Lei Maria da Penha

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2004 - A ESCA nas Legislações de Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosul - OIT

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2003 - Estatuto da Igualdade Racial

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2000 - 18 de Maio - dia de combate à Exploração sexual contra crianças e adolescentes

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1993 - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar responsabilidades pela exploração e prostituição infanto-juvenil - Câmara dos Deputados

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1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

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