2023 - Direito da Criança e do Adolescente (SINASE). Série Resumos Destacados - Legislação Destacada

2022 - Portaria 1.263 - Sistema Jornada: Sistema de Gestão e  Acompanhamento Online de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal - SINJ/DF

2021 - Portaria Conjunta Nº 7 - Indicação de Unidades Escolares vinculadas aos NUEN (Núcleo de Ensino das Unidades Socioeducativas de Internação e Internação Provisória - SINJ/DF

2021 - Portaria Nº 302 - Institui a Câmara Técnica Intersetorial de Saúde Mental para o Sistema Socioeducativo do Distrito Federal - DODF

2021 - Portaria Nº 917 - Institui o Projeto Reiniciar - SINJ/DF

2017 - Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo - Prefeitura do Natal

2016 - I Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Distrito Federal (PDASE) - Governo de Brasília

2016 - Resolução Nº 03 - Define Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas - Ministério da Educação

2013 - Projeto Político Pedagógico das Medidas Socioeducativas no Distrito Federal: meio aberto - Governo do Distrito Federal

2012 - Lei Nº 12.594 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e dá outras providências - Presidência da República

2006 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) - Secretaria Especial de Direitos Humanos